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29 de Novembro de 2021

Sobre a irredutibilidade salarial de servidores públicos

É preciso se ater à Constituição.

Angelo Mariño, Estudante de Direito
Publicado por Angelo Mariño
ano passado

Foi votado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (24) a inconstitucionalidade da possibilidade de redução da jornada de trabalho e de salário de servidores públicos. A medida prevista no segundo parágrafo do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que, em caso de a despesa total de gastos com pessoal ultrapassar o teto de 60%, para estados e municípios, “é facultada a redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”. A extinção de cargos e funções é prevista no primeiro parágrafo do artigo. Desde 2002,este e outros trechos da Lei tinham sua aplicação suspensa por força de liminar da Suprema Corte.

Coincidentemente, a resolução do mérito, iniciado em agosto de 2019, deu-se justamente durante a atual pandemia do COVID-19, que tem exposto os entes federativos a problemas fiscais de diferentes ordens, o que abriu precedente para se debater a adequação ou não desse instrumento.

Defensores da constitucionalidade da redução de salários e jornada dos servidores argumentam que, diante dos princípios da razoabilidade e eficiência, a irredutibilidade de subsídios poderia ser temporariamente flexibilizada, de modo que os gastos públicos possam ser desafogados e cargos preservados, dado que demissões seriam mais danosas aos trabalhadores, como arguiu o relator, ministro Alexandre de Moraes.

A argumentação em prol da inconstitucionalidade do referido dispositivo reside no princípio constitucional da irredutibilidade salarial, explícito no art. 37, XV da CF/88, que garante aos servidores públicos, que contam com tratamento diferenciado se em comparação com a iniciativa privada, a impossibilidade de redução de seus subsídios e vencimentos, ressalvados casos específicos dispostos na própria Constituição. A ministra Rosa Weber, acertadamente, ao defender a inconstitucionalidade do trecho da referida Lei, destacou não apenas que a Constituição proíbe a redução salarial, mas também não prevê a redução temporária.

Na situação apresentada em tela, há um conflito principiológico que deve ser analisado cuidadosamente para que não se incuta em erros que atentem contra os propósitos formulados pelo Constituinte. Não tirando a razão dos argumentos citados em defesa da constitucionalidade, é preciso entender a importância dos instrumentos legais sempre se aterem às prescrições constitucionais. Ainda que enxugar os gastos da máquina estatal e promover medidas de austeridade fiscal sejam necessárias e indispensáveis, deve-se respeitar o mandamento do Constituinte, não interpretando seus enunciados de acordo com a conveniência do momento. Assim, sendo a medida proposta na LRF adequada para nosso rearranjo fiscal, deve-se discuti-la nos âmbitos dos instrumentos que a Constituição fornece, que são suficientes, como a Emenda Constitucional.

Parafraseando o decano Celso de Mello, a flexibilização do princípio, ainda que temporária faria “recair sobre os agentes estatais todo o ônus decorrente da falta de programação dos órgãos de administração pública”.Ademais de inconstitucional, seria injustificável, enquanto gastos realizados pela União, seja em âmbito federal, estadual ou municipal, não são transparentes. No mesmo dia do julgamento do mérito, o Governo Federal foi apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como responsável por atuação falha durante a crise atual do novo coronavírus, ocasionando mau uso de dinheiro público. Alguns governadores e prefeitos estão sendo denunciados por desvio de verbas repassadas pelo Governo para o combate à crise. Ter tais informações em perspectiva faz-se crucial.

É importante compreender que os princípios e normas constitucionais nos resguardam e devem ser nosso guia em qualquer que seja a situação ou contexto apresentado, inclusive diante de momentos de exceção ou calamidade pública, como ocorre com a pandemia do COVID-19. Os princípios tem por função prescrever valores e diretrizes gerais que deverão ser atendidos por todo sistema, de modo a garantir ao ordenamento jurídico unidade, legitimidade, previsibilidade e segurança. Condicionar a interpretação do texto constitucional e seus enunciados a interesses ocasionais não será a solução de nossos (gigantes) desafios. Que usemos os instrumentos à nossa disposição, para que, de modo célere e constitucionalmente previsto, possamos providenciar as alterações que precisamos. A estrada é sinuosa, mas necessária.

* Texto postado originalmente no site da AsM Editora, no blog do professor Angel Rafael Mariño.

** Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

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